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“TABELA FIPE”

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

Empresa Promotora: ESPIRITO SANTO SOROCABA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 11.244.729/0001-20, com sede social na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eng.º Luiz Carlos Berrini, 1511, conjunto 41, sala 08, CEP 04571-011, com seus atos constitutivos devidamente registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) sob o NIRE 35.223.681.066, aqui denominada simplesmente ESPB.

1. DAS DEFINIÇÕES
1.1. Neste regulamento:

a) PROMOÇÃO: significa a PROMOÇÃO “TABELA FIPE”.


b) CLIENTE(S): é(são) a(s) pessoa(s) física(s) ou jurídica(s) (através de seus representantes legais), que adquirir(em) uma ou mais unidades do EMPREENDIMENTO PARTICIPANTE no período de 07/06/2014 a 07/07/2014. A aquisição de unidade é caracterizada pela efetiva assinatura do Contrato de Compromisso de Venda e Compra (“Contrato”) dentro do período da PROMOÇÃO.

c) EMPREENDIMENTO PARTICIPANTE: RESIDENCIAL ARTE DE VIVER – LAGO DA BOA VISTA.

d) CVC: é o Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Venda e Compra, tendo por objeto a unidade autônoma integrante do EMPREENDIMENTO PARTICIPANTE.

e) REGULAMENTO é o presente documento que regula a PROMOÇÃO.

2. DOS CLIENTES

2.1. A PROMOÇÃO é aberta exclusivamente aos CLIENTES que adquirirem uma unidade autônoma do EMPREENDIMENTO PARTICIPANTE no período de 07/06/2014 a 07/08/2014.

2.2. Não podem participar desta PROMOÇÃO, os colaboradores da ESPB.

2.3. A PROMOÇÃO não é válida para aqueles CLIENTES que adquirirem uma unidade autônoma do EMPREENDIMENTO PARTICIPANTE, através de permuta realizada junto a ESPB.

3. DA DURAÇÃO DA PROMOÇÃO

3.1. A PROMOÇÃO terá início em 07/06/2014 e vigorará até 07/08/2014.

4. DAS CONDIÇÕES DA PROMOÇÃO

4.1. O CLIENTE deverá efetivar a compra de, no mínimo, uma unidade autônoma integrante do EMPREENDIMENTO PARTICIPANTE até 07/07/2014. A compra da unidade é caracterizada pela efetiva assinatura do CVC dentro do período da PROMOÇÃO.

4.2. A ESPB aceitará, como parte de pagamento do preço da unidade autônoma integrante do EMPREENDIMENTO PARTICIPANTE, veículo automotor de propriedade do CLIENTE, observada as seguintes condições:
a) esteja avaliado em até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na Tabela de Preços Médios de Veículos divulgada pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica – FIPE na data da avaliação a ser realizada, nos termos abaixo mencionados;
b) seja previamente avaliado e aprovado por empresa especializada na comercialização de automóveis indicado pela ESPB;
c) não contenha quaisquer multas, ônus, dívidas, garantias, e/ou débitos de quaisquer natureza;

4.3. Caso o veículo contenha as condições mencionadas no item 4.2., acima, a ESPB aceitará o valor equivalente a 100% (cem por cento) do valor do veículo constante na Tabela de Preços Médios de Veículos, divulgada pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica – FIPE na data da avaliação prévia do veículo.


4.3.1. No ato de assinatura do CVC, o CLIENTE deverá apresentar o C.R.V. – Certificado de Registro de Veículo para a ESPB, devidamente assinado e com firma reconhecida, cujo comprador será oportunamente indicado pela ESPB para fins de preenchimento do C.R.V. – Certificado de Registro de Veículo.


4.3.2. O valor do veículo será utilizado para a aquisição da unidade autônoma integrante do EMPREENDIMENTO PARTICIPANTE da seguinte forma: (a) 75% (setenta e cinco por cento) será utilizado para pagamento do sinal do preço; e (b) 25% (vinte e cinco por cento) será utilizado para amortização de parcela intermediária a ser quitada com recursos próprios pelo CLIENTE, observada as demais condições previstas no CVC.


4.3.3. Na hipótese de rescisão do CVC, sem prejuízo as demais cláusulas e condições previstas em referido instrumento, a ESPB deduzirá o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do veículo (alínea “b”, do item 4.3.2., acima) dos valores a serem eventualmente restituídos ao CLIENTE.





5. DISPOSIÇÕES DIVERSAS

5.1. Os CLIENTES autorizam desde já, sem qualquer ônus à ESPB, a utilização gratuita de seus nomes, imagens, voz, se for o caso, em quaisquer meios de comunicação escolhidos pela ESPB para a divulgação da PROMOÇÃO, por período indeterminado, a contar do término da mesma, com o propósito de reforço de mídia publicitária e divulgação da presente ação promocional.

5.2. Com a participação nesta PROMOÇÃO, estarão os participantes aceitando total, irrestrita e tacitamente todas as disposições constantes do presente REGULAMENTO, sendo os casos omissos e as dúvidas porventura nele suscitadas, analisados pela ESPB.

5.3. Fica registrado que as unidades do EMPREENDIMENTO PARTICIPANTE que foram adquiridas anteriormente ou forem adquiridas posteriormente ao período de duração da presente PROMOÇÃO NÃO estão incluídas nesta PROMOÇÃO, mesmo que a entrega das unidades seja realizada durante o período da PROMOÇÃO.

5.4. A presente PROMOÇÃO poderá ser cumulativa com outras promoções ou com qualquer outra forma de desconto que seja dada ao CLIENTE sobre o preço final da unidade.

5.5. O REGULAMENTO poderá ser alterado e/ou a PROMOÇÃO prorrogada, suspensa ou cancelada, sem aviso prévio, por motivo de força maior ou por qualquer outro fator ou motivo imprevisto que esteja fora do controle das empresas organizadoras e que comprometa a PROMOÇÃO de forma a impedir ou modificar substancialmente a condição deste como originalmente planejado.

5.6. A critério exclusivo da ESPB, poderá ser excluído desta PROMOÇÃO qualquer participante que aja de forma contrária às disposições deste REGULAMENTO ou ainda, de forma contrária aos bons costumes e a ética, a critério da ESPB.

5.7. A ESPB, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, se julgar necessário, poderá alterar as regras constantes deste REGULAMENTO mediante comunicação de tais mudanças através do site do EMPREENDIMENTO PARTICIPANTE.

5.8. As questões, dúvidas, divergências, omissões ou situações não previstas neste REGULAMENTO serão resolvidas, de forma soberana e irrecorrível pela ESPB.

5.9. Todas as dúvidas relativas à PROMOÇÃO poderão ser direcionadas ao Setor de Relacionamento com o Cliente da ESPB através do telefone (11) 5105-1400 ou E-mail – relacionamento@espb.com.br.